Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. A partir de quinta-feira, passa a ser designado Serviço de Estrangeiros e Asilo.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi oficialmente reestruturado esta quarta-feira, depois da publicação da Diário da República de uma resolução do Conselho de Ministros. Nesse sentido, a partir desta quinta-feira, 15 de abril, o antigo SEF é substituído pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

Na resolução emitida pelo Conselho de Ministros, confirma-se a “criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa”. O novo serviço inicia funções já na quinta-feira, lê-se no mesmo documento.

Nesse sentido, as competências do antigo SEF passam para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).

De acordo com a resolução publicada em Diário da República, à GNR passa a caber as tarefas de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Quanto à PSP, passa a “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros”. Por seu turno, a PJ fica com a competência de investigar “crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”.

PSP e GNR têm ainda poderes para “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

O Governo garante ainda a salvaguarda do direito à carreira dos trabalhadores do SEF e prevê a “manutenção do regime atual de passagem à disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização, com 55 ou mais anos de idade”.

O Executivo refere ainda que até final do primeiro semestre deste ano serão aprovadas as “regras sobre os mecanismos de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos, das pessoas do mapa de pessoal do SEF”.

Quanto ao novo SEA, terá “atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.

Ou seja, conforme o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, já tinha anunciado, o organismo que substitui passa a ter como principal função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

Quanto à emissão de passaportes e renovação as autorizações de residência, a tarefa passa a ser da competência do Instituto dos Registos e Notariado.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo Governo na sequência da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, nas instalações do serviço no Aeroporto de Lisboa. O Ministério Público deixou cair a acusação de homicídio qualificado, mas pediu entre oito a 16 anos de prisão para os inspetores acusados de torturar o cidadão ucraniano.

Para o ministro Eduardo Cabrita, a reestruturação do SEF, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, confirma “a separação entre a área policial e a área de relacionamento com os imigrantes“. A oposição, no entanto, tem criticado as mudanças e exige que a reforma do SEF fosse discutida no Parlamento.

No mesmo sentido, também o sindicato dos inspetores do SEF tem sido um forte crítico do processo e rejeita a extinção daquele organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República.