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Extinção do SEF. Governo realinha decisão e atribui à GNR o controlo de toda a fronteira marítima
26 de Setembro de 2022
Postado por Meyer Soares

O controlo de passageiros nos terminais de cruzeiros passou do SEF para a PSP, e agora para a GNR.

© Leonardo Negrão / Global Imagens

Esta alteração já tinha sido pedida em março pela GNR, que alertara para os riscos de "disfuncionalidade do sistema", antevendo problemas na "gestão integrada das fronteiras", com o controlo marítimo a ser repartido com a PSP, que tem os terminais de cruzeiro.

Para manter a "continuidade na segurança da fronteira marítima", o ministro da Administração Interna retificou a decisão tomada pelo seu antecessor, no âmbito da extinção do SEF e transferência das suas competências, relativamente à repartição destes postos fronteiriços entre a GNR e a PSP.

Segundo confirmou ao DN fonte oficial do gabinete de José Luís Carneiro, será anunciada em breve uma alteração ao decreto-lei, aprovado em novembro de 2021, que integra na GNR o controlo de todos os postos de fronteira marítimos, incluindo os dos terminais de cruzeiro que tinham ficado com a PSP - força de segurança que fica com a primeira linha das fronteiras aeroportuárias.

Conforme o DN tinha noticiado, o comandante-geral da GNR, general Rui Clero, tinha entregue um documento ao ministro a propósito da divisão do controlo da fronteira marítima com a PSP, no qual manifestava "a total discordância", alertando que "coloca em causa o controlo integrado desta fronteira, bem como originará graves desconformidades operacionais, administrativas e de gestão de pessoal".

O comandante-geral previa uma "disfuncionalidade do sistema" e "dificuldade de coordenação operacional", sublinhando que esta solução contrariava "os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras assumidos por Portugal na UE", "não responde às necessidades do serviço público" e ainda "exorta à conflitualidade entre as forças e à duplicação de serviços e meios".

Também o Observatório de Segurança Interna (OSI) tinha apontado vários riscos que podiam decorrer desta partilha da fronteira marítima. "Parece inequívoco que tal solução é absolutamente irreal e trará graves problemas de meios", afiançou ao DN o vice-presidente do OSI, Hugo Costeira, que agora aplaude a "correção" do MAI.

Por seu lado, a Direção Nacional da PSP refutou totalmente os argumentos apresentados pelo comandante-geral da GNR.

"Os terminais aeroportuários e de cruzeiro implicam a mesma tipologia de trabalho, exigindo metodologias e conhecimentos específicos idênticos, com a óbvia vantagem de os profissionais que trabalham nestes locais se encontrarem capacitados para intervir numa e na outra estrutura", sublinhou ao DN, na altura, fonte oficial.

Caos no aeroporto

Neste fim de semana, o SEF voltou à agenda mediática quando os passageiros de voos internacionais de fora da Europa que estavam a chegar ao aeroporto de Lisboa tiveram de esperar entre quatro a cinco horas no controlo dos passaportes, na sequência de um plenário de trabalhadores do SEF, organizado pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação e Fiscalização das Fronteiras, que nem sequer é o mais representativo.

O ministro José Luís Carneiro já estava a preparar um plano de contingência para os aeroportos internacionais quando neste fim de semana teve a sua preocupação reforçada.

Fonte do ministério adiantou ao DN que nesta segunda-feira o ministro e a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar (que tem estado a coordenar as reuniões com as diversas polícias para a transferência de competências), iriam reunir com a TAP e com a ANA Aeroportos "para validar as soluções apresentadas pelo SEF".

Adianta a mesma fonte que o plano será também articulado como os Ministérios das Infraestruturas e da Economia e será apresentado ainda esta semana.

Neste âmbito, José Luís Carneiro adiantou que este plano de contingência "vai mobilizar recursos humanos que iremos recrutar em várias estruturas de trabalhadores do SEF de todo o país, para reforçar o contingente disponível nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Açores e Madeira", explicou.

Segundo o governante, será também reforçada "a integração dos agentes da PSP no apoio ao SEF, para garantir uma resposta mais célere", concretamente "no encaminhamento para as boxes de serviço na primeira linha de apoio e de entrada no país".

Contudo, de acordo com os sindicatos mais representativos do SEF e da PSP, persiste da parte dos agentes e dos inspetores uma "enorme apreensão", causada "principalmente pela falta de informação e condições preparadas" para este novo cenário.

"Não sabemos de nada em concreto", afirma Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Inspeção e Fiscalização do SEF.

"Há muitos agentes que já nos disseram que estão arrependidos de se terem voluntariado para a formação para as fronteiras aeroportuárias. Estão a confrontar-se com uma grande indefinição nas folgas e férias, para além de constrangimentos com o pessoal do SEF, que não está a facilitar nada a sua integração, e até temos tido informação de estarem a mandar os profissionais da PSP executarem tarefas que não têm a ver com as suas funções policiais", sublinha Paulo Jorge Santos, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).

Este dirigente critica a "permanente sonegação de informação" por parte do MAI e apela a que sejam ouvidos.

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