A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados reitera a importância da presença de um advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) considerou esta terça-feira ser necessária uma restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e mostrou-se “disponível” para colaborar nesse processo.

Em comunicado, na sequência da polémica sobre o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, há nove meses, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, a CDHOA salientou que a organização e o funcionamento devem ser revistos no sentido de evitar “violações graves de Direitos Humanos em locais públicos onde o Estado tem o dever de garantir e assegurar os princípios de estado de direito democrático” e lembrou o papel da representação jurídica nestas situações.

“Mais uma vez se demonstra e reitera a necessidade, importância e urgência da presença obrigatória de advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF”, refere a nota divulgada às redações, que recorda ainda que essa é uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados e o acordo recentemente estabelecido com os ministérios da Justiça e da Administração Interna.

Em causa está a aplicação de um esquema de escalas nos aeroportos para que cidadãos estrangeiros tenham acesso imediato a um advogado, uma alteração que, segundo a CDHOA, “contribuirá para evitar que se pratiquem crimes contra esses cidadãos”. Por outro lado, o organismo assinalou a sua “enorme preocupação” com a ideia da criação de um botão de pânico nos quartos dos centros de instalação.

“Pode evidenciar e transmitir uma mensagem de que os cidadãos se encontram em perigo naqueles locais, o que representa uma ameaça à garantia de respeito dos direitos e liberdades fundamentais de qualquer ser humano que entrar no nosso País”, sustentou a CDHOA, notando também as “muitas queixas” recebidas de advogados e denunciando que “muitas vezes são até proibidos ilegalmente” de contactar os respetivos clientes retidos no SEF.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai ser ouvido no parlamento sobre este caso, com a audição do ministro a acontecer na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decorrente de pedidos do PSD e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre).

O cidadão ucraniano Ihor Homeniuk terá sido vítima do crime de homicídio por parte de três inspetores do SEF, já acusados pelo Ministério Público, com a alegada cumplicidade de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.