SEF tinha alertado para o "efeito de chamada" de imigrantes ilegais

Disparou o número de imigrantes a requerer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

(SEF)autorização de residência em Portugal, de acordo com o novo regime que abriu mais possibilidades de legalização. Numa semana, entraram 4073 novos pedidos, a maioria alegando promessas de contrato de trabalho, que passou a ser permitido, valor que supera largamente a média de 300 pedidos semanais na anterior lei (um aumento de 1300%).

As preocupações que o SEF manifestara sobre o "efeito de chamada" de imigrantes ilegais ao nosso país parecem confirmar-se. O governo desvalorizou estes avisos, escritos num parecer do SEF sobre as alterações à lei aprovadas pelo PS, BE e PCP, e refutou a previsão deste serviço de segurança.

Segundo dados oficiais do SEF, entre o dia 11 de setembro, quando o novo portal informático entrou em funcionamento tendo em conta as mudanças legislativas, e até ontem de manhã, dia 18, estavam inscritos um total de 4624 estrangeiros, dos quais 551 já tinham tentado legalizar-se no anterior regime, havendo portanto 4073 novos. De acordo com as informações do SEF, destes registos, há 389 que começaram a apresentar os documentos requeridos e 102 que já concluíram o processo, aguardando agora o agendamento para se deslocarem aos serviços do SEF.

Em relação às nacionalidades dos requerentes, este serviço de segurança diz que "os dados estão ainda a ser consolidados", mas "no que respeita a novas manifestações de interesse em preparação relevam, para já, as nacionalidades brasileira, cabo-verdiana, ucraniana, indiana e nepalesa, entre outras". Não muito diferentes, nota o SEF, das nacionalidades que predominavam nos pedidos no anterior quadro legal: brasileira, indiana, nepalesa, bengali e paquistanesa.

O SEF, conforme o DN já noticiou, foi apanhado de surpresa com a publicação das alterações à lei em Diário da República e nem tinha o sistema informático preparado para receber as chamadas "manifestações de interesse" para as autorizações de residência de acordo com os novos requisitos. Durante mais de um mês estes requerimentos só podiam ser feitos presencialmente, mas há dez dias que podem ser apresentados na página do SEF na internet. Além destes mais de quatro mil ainda haverá cerca de um milhar que foram entregues em formulários presencialmente nos balcões do SEF.

As novas regras, em vigor desde agosto último, permitem que um imigrante obtenha autorização de residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma "inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido um contrato e o registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em Portugal. Antes, a obtenção de uma autorização de residência, apresentando estes requisitos, era apenas um meio excecional, com as alterações presentemente em vigor são um mero ato administrativo.

O SEF avisou que com o novo sistema se estava perante "uma regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia (UE). Para esta polícia, responsável pelo controlo das fronteiras e das comunidades estrangeiras, "qualquer alteração ao regime-regra consolidado na UE, mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à semelhança do que acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou ligadas ao interesse nacional". Caso contrário, sublinhava o SEF, "estaremos perante uma legalização extraordinária de imigrantes, com a agravante de não ser feita em legislação especial para o efeito, a qual sempre enunciaria o respetivo desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado prazo de vigência, por forma a, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito chamada de forma descontrolada".

Uma das preocupações da direção do SEF para poder cumprir a lei em todo o seu alcance era que fossem definidos os termos em que pode ser admitida a "promessa" do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração ilegal. Até ao momento, esta regulamentação ainda não foi definida.

Em reação a esta posição, o PSD pediu ao governo acesso ao parecer do SEF, o qual, de acordo com o coordenador do grupo parlamentar para a segurança interna, Carlos Abreu Amorim, "ainda não chegou" à Assembleia da República. O CDS também criticou as alterações legislativas e exigiu esclarecimentos.

O PS respondeu acusando a direita de querer provocar o "medo" e irem contra a "boa tradição de acolhimento" das comunidades imigrantes. O vice-presidente da bancada socialista, Pedro Delgado Alves, afirmou que estes partidos "procuram criar uma tempestade num copo de água que verdadeiramente não existe". Obviamente, sublinhou, "existem pareceres técnicos, nomeadamente do SEF, no qual não nos revemos e que não correspondem à prática habitual nesta matéria".

O deputado desvalorizou as críticas à possibilidade de autorização de residência perante uma promessa de contrato de trabalho e uma inscrição na Segurança Social. "Naturalmente que uma pessoa quando quer emigrar para outro país não pode apresentar um contrato de trabalho porque ainda não iniciou a sua atividade profissional", defendeu, salientando que uma promessa de contrato de trabalho "não é um papelinho rabiscado na parte de trás de um guardanapo, é ela mesmo uma figura jurídica", acrescentando que é o que se encontra "em todos os países da União Europeia".